Assessoria Jurídica da SEDEC

A Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da Secretaria do Estado de Defesa Civil (SEDEC), criada pelo Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, é o órgão integrante do Sistema Jurídico do Estado, no âmbito da SEDEC, e de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e tem, essencialmente, como atribuição assessorar o Secretário do Estado de Defesa Civil no controle interno da legalidade dos atos, processos e procedimentos dos órgãos da estrutura da SEDEC e fornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, nos termos disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 5.414, de 9 de março de 2009 e art. 1.º da Resolução SEDEC nº.44, de 09 de julho de 2013.


Missão

A ASSEJUR/SEDEC tem como missão subsidiar a atuação do Secretário do Estado da Secretaria do Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro com o conhecimento técnico-jurídico necessário à administração pública pautada na defesa do interesse público e preservação dos princípios constitucionais.


Contato

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