Legislação Publicação Assunto Link
Portaria MI nº 526 10.09.2012 Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Acessar
Portaria MI nº 70 09.10.2017 Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Acessar
Portaria MI nº215 06.04.2017 Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. Acessar
Portaria MI nº 025 25.01.2013 Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Acessar
Portaria MI nº 912-A 06.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).
Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.
 
Portaria MI nº 173 06.01.2016 Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada. Acessar
Portaria MI nº 624 24.11.2017 Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010. Acessar
Portaria MI nº 384 27.10.2014 Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações. Acessar
Portaria MI nº 301 06.01.2016 Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014. Acessar
Portaria MI nº 193 11.07.2016 Altera a Portaria nº 384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores. Acessar
Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 25.07.2013 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Acessar
Portaria MI nº 24 11.01.2018 Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Acessar
Portaria MI nº 88 22.02.2012 Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional. Acessar
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 02.01.2017 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Acessar
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 02.01.2018 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.  
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 28.04.2017 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Acessar
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 28.11.2011 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. Acessar
Portaria MI nº 555 05.10.2012 Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. Acessar
Portaria MI nº 88 22.02.2012 Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional. Acessar
Portaria SEDEC nº 887 25.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. Acessar
Portaria/ MI nº 58-A 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009 Acessar
Portaria MI nº 607 19.08.2011 Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC Acessar
Portaria MI nº 37 01.02.2012 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC Acessar
Portaria MI nº 274 04.07.2013 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. Acessar
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