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DECRETO Nº 7.451 DE 03 DE AGOSTO DE 1984 Estabelece a competência, dispõe sobre a estrutura básica de Secretaria de Estado da Defesa Civil e dá outras providências.

Art.1º - A Secretaria de Estado da Defesa Civil, tem por finalidade o estabelecimento de normas e o exercício das atividades de integração, planejamento, organização, coordenação e supervisão da execução das medidas preventivas, de socorro, assistenciais e de recuperação,considerando os efeitos produzidos por fatos adversos de qualquer natureza e nas situações de emergência ou de calamidade pública, bem como, daquelas destinadas a preservar o moral da população e o restabelecimento da normalidade da vida comunitária em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

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