Legislação Publicação Assunto Link
Instrução Normativa MI nº 02 22.12.2016 Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Acessar
Anexo I - FIDE 22.12.2016 Formulário de Informações do Desastre – FIDE Acessar
Anexo II - DMATE 22.12.2016 Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE Acessar
Anexo III - DEATE 22.12.2016 Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE Acessar
Anexo IV - Relatório Fotográfico 22.12.2016 Relatório Fotográfico Acessar
Anexo V - COBRADE com simbologia 22.12.2016 Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade)- com simbologia. Acessar
Anexo VI - Conceitos 22.12.2016 Conceitos no Âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Acessar
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