Legislação Publicação Assunto Link
Decreto nº 7.257 05.08.2010 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências Acessar
Decreto nº 1.080 09.03.1994 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Acessar
Decreto nº 6.170 - Atualizado 26.07.2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Acessar
Decreto nº 8.943 28.12.2016 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse Acessar
Decreto n° 43.599 DOERJ 08.05.2012 Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, sem aumento de despesa, e dá outras providências Acessar
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