| Decreto nº 7.257 |
05.08.2010 |
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências |
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| Decreto nº 1.080 |
09.03.1994 |
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. |
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| Decreto nº 6.170 - Atualizado |
26.07.2007 |
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
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| Decreto nº 8.943 |
28.12.2016 |
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse |
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| Decreto n° 46.935 DOERJ |
12.02.2020 |
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências. |
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