Legislações em Defesa Civil

 

Legislação

 Publicação

ASSUNTO

LINK

Instrução Normativa MI nº 02

22.12.2016

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

Acessar 

Anexo I - FIDE;

22.12.2016

Formulário de Informações do Desastre – FIDE

Acessar

Anexo II - DMATE;

22.12.2016

DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL - DMATE

Acessar

Anexo III - DEATE;

22.12.2016

DECLARAÇÃO ESTADUAL DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL - DEATE

Acessar

Anexo IV - Relatório Fotográfico

22.12.2016

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Acessar

Anexo V - COBRADE com simbologia;

22.12.2016

Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade)- com simbologia.

Acessar

Anexo VI - Conceitos

22.12.2016

CONCEITOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Acessar

Portaria MI nº 526

06.09.2012

Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.

Acessar

Portaria MI nº 70

05.10.2017

Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Acessar

Portaria MI nº215

06.04.2017

Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.

 

Portaria MI nº 025

13.01.2013

Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID

Acessar

Lei nº 12.983  

03.06.2014  

Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Acessar

Lei nº 12.608  

11.04.2012  

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Acessar

Lei nº 12.340   

02.12.2010  

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.     (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)

Acessar

Decreto nº 7.257  

05.08.2010  

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências

Acessar

Decreto nº 1.080  

09.03.1994  

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.

Acessar

Portaria MI nº 912-A  

06.06.2008  

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

 Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Acessar

Portaria MI nº 173

06.01.2016  

Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada

Acessar

Portaria MI nº 624

24.11.2017

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010.

Acessar

Portaria MI nº 384

27.10.2014   

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações.

Acesse o anexo da portaria 384

Acessar

Portaria MI nº 301

06.01.2016  

Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014.

Acessar

Portaria MI nº 193

11.07.2016

Altera a Portaria nº384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores.

Acessar

Lei nº 11.578

27.11.2007  

Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso.

Acessar

Portaria Interministerial MI/MCID nº 1

25.07.2013  

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Acesso

Portaria MI nº 24

11.01.2018

Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010

 

Portaria MI nº 88

22.02.2012  

Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.

Acessar

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424

02.01.2017

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Acessar

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451

02.01.2018

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Acessar

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101

28.04.2017

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Acessar

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507

28.11.2011

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Acessar

Portaria MI nº 555

05.10.2012

 Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional.

Acessar

Portaria MI nº 88

22.02.2012

 Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.

Acessar

Portaria  SEDEC nº 887

25.09.2009

 Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  

Acessar

Portaria/ MI nº 58-A

08.04.2009

 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009

Acessar

Decreto  nº 6.170 - Atualizado.

26.07.2007 

 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Acessar

Decreto nº 8.943

28.12.2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Acessar

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424

02.01.2017

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Acessar

Portaria MI nº 607 página 01 | página 02

19.08.2011

 Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

Acessar Doc 01

Acessar Doc 02

Portaria MI nº 37

01.02.2012

 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

Acessar

Portaria MI nº 274

04.07.2013

Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

Acessar

Diretriz Ministerial nº 04/2001

29.06.2001

Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil

 

Decreto n° 43.599

DOERJ 08.05.2012

Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, sem aumento de despesa, e dá outras providências

 

Lei 10.257

10.07.2001

Estatuto da cidade

Acessar

LEI Nº 13.089,

12.01.2015

Estatuto da metropole

Acessar

 

© 2018 Defesa Civil - Rio de Janeiro. ASSINFO