Solicitação de Recursos

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec trabalha com a modalidade de transferência de recursos denominada transferências obrigatórias.

As transferências obrigatórias são realizadas a estados e municípios em situação de emergência/SE ou estado de calamidade pública/ECP, bem como para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres. Essa modalidade atende aos entes, de forma complementar, em ações de resposta e recuperação, conforme estabelecido na Lei Federal nº12.340, de 1º de dezembro de 2010

Ações de Prevenção  Link Clique Aqui

As ações de prevenção compreendem medidas referentes ao planejamento da ocupação do espaço geográfico e a execução de obras e serviços, principalmente relacionados com intervenções em áreas de risco, tais como, aquisição e instalação de equipamentos, infraestrutura urbana e rural, estabilização de encostas, contenção de erosões, relocação de famílias de áreas de risco, prestação de serviços essenciais, proteção do patrimônio público e demais ações que visem diminuir a vulnerabilidade da população aos desastres, em complementação à atuação municipal e estadual.

Ações de Resposta  Link Clique Aqui

As ações de resposta compreendem socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais. São medidas emergenciais que objetivam o atendimento à população.

A execução dos recursos federais repassados para ações de resposta é realizada exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil / CPDC.

Ações de Recuperação  Link Clique Aqui

As ações de recuperação  compreendem, de forma sintética, a reconstrução das áreas destruídas por desastres. Para o recebimento desse tipo de recurso é exigido, além do reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, a apresentação de plano de trabalho no prazo de 90 dias contados da ocorrência do desastre, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

© 2018 Defesa Civil - Rio de Janeiro. ASSINFO