Resoluções
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Legislação |
Publicação | Assunto | Link |
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| RESOLUÇÃO Nº 241 | 07.04.2022 | REGULAMENTA O ARTIGO 5º, XII, DO DECRETO ESTADUAL 46.935, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Acessar |
