Decretos Federais
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Legislação |
Publicação | Assunto | Link |
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| Decreto nº 7.257 | 05.08.2010 | Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências | Acessar |
| Decreto nº 1.080 | 09.03.1994 | Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. | Acessar |
| Decreto nº 6.170 - Atualizado | 26.07.2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | Acessar |
| Decreto nº 8.943 | 28.12.2016 | Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse | Acessar |
| DECRETO Nº 10.593 | 24.12.2020 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. | Acessar |
| DECRETO Nº 10.692 | 03.05.2021 | Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. | Acessar |
Decretos Estaduais
| Legislação | Publicação | Assunto | Link |
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| Decreto n° 46.935 DOERJ | 12.02.2020 | Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências. | Acessar |
