Leis
| Legislação | Publicação | Assunto | Link |
|---|---|---|---|
| Lei nº 12.983 | 03.06.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. | Acessar |
| Lei nº 12.608 | 11.04.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | Acessar |
| Lei nº 12.340 | 02.12.2010 | Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014) | Acessar |
| Lei nº 11.578 | 27.11.2007 | Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso. | Acessar |
| Lei 10.257 | 10.07.2001 | Estatuto da cidade. | Acessar |
| Lei nº 13.089 | 12.01.2015 | Estatuto da metrópole. | Acessar |
