DECRETO FEDERAL

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DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 _ REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO	Hits: 2282
DECRETO FEDERAL Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 _ REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO	Hits: 1837
DECRETO FEDERAL Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017,REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 , DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS	Hits: 1728
DECRETO FEDERAL Nº 9.492, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 _ REGULAMENTA A LEI 13460, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DA UNIÃO	Hits: 2117
DECRETO FEDERAL Nº 10.153, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 _ DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA	Hits: 2356
DECRETO FEDERAL Nº 10.228, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 _ ALTERA O DECRETO 9492, QUE REGULAMENTA A LEI 13460, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E INSTITUIR OS CONSELHOS DE USUÁRIOS	Hits: 3729
DECRETO FEDERAL Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 _ DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E REGULAMENTA O ART 5º DA LEI 14063	Hits: 1768