Medida histórica garante recursos permanentes para prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais no Rio de Janeiro
A Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ) conseguiu, nesta quarta-feira (1º/10), junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC). A medida representa um marco para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção, resposta e recuperação diante de desastres naturais, em um estado historicamente vulnerável a eventos climáticos extremos.
De acordo com a proposta, o FUNPDEC será regulamentado por lei complementar e terá como finalidade a execução de programas, projetos e ações voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, priorizando a sustentabilidade ambiental e a proteção das populações em áreas de risco. A emenda veda a utilização dos recursos para custeio da máquina pública, garantindo que os investimentos sejam direcionados exclusivamente à Defesa Civil.
Entre as fontes de financiamento do fundo, estão previstos 2% da compensação financeira relativa à exploração de petróleo e gás da camada do pré-sal, a que o Estado do Rio de Janeiro tem direito. Os recursos asseguram uma fonte estável e contínua de financiamento para medidas estruturais e de preparação, reduzindo a dependência de repasses emergenciais em situações de crise.
A aprovação também fortalece a integração com o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), que passa a incluir, em seu escopo, programas e projetos de resiliência urbana e apoio ao Sistema Estadual de Defesa Civil. A medida reforça a visão estratégica de que sustentabilidade ambiental e segurança das comunidades caminham juntas no enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
O texto aprovado estabelece ainda que a emenda constitucional entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A criação do FUNPDEC consolida uma vitória histórica para o Rio de Janeiro, garantindo que a Defesa Civil conte com meios permanentes e consistentes para proteger vidas e reduzir vulnerabilidades em todo o estado.
O subsecretário de Estado de Defesa Civil, coronel Lauro Botto, representou a pasta durante a votação na Alerj. Sua presença mostrou o compromisso institucional da SEDEC-RJ em acompanhar de perto a tramitação de iniciativas estratégicas para o fortalecimento da política estadual de proteção e defesa civil, além de destacar a importância da união entre o Legislativo e o Executivo em prol da segurança da população fluminense.
